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Renúncia de Receitas CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Renúncia de Receitas

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual28/05/20252025Não se AplicaLei 1447.2025 - Refis 2025Lei 1447.2025 - Refis 2025.pdf58.79 KB
Não se Aplica26/03/20252025Não se AplicaDeclaração inexistência de desonerações tributárias concedidas a projetos culturais DECLARAÇÃO TRIBUTOS.docx114.26 KB
Anual25/04/20242024Não se AplicaLei 1431.2024 - REFISLei 1431.2024 - REFIS.pdf2,58MB
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